É nossa obrigação denunciar qualquer espécie agressão que esteja sendo cometida contra animais, desde a sua manutenção em locais pequenos ou sem higiene, uso contínuo de correntes, mutilação e qualquer tipo de agressão física. Faça a sua parte e denuncie.
Para denunciar maus-tratos você pode:
- comparecer a uma Delegacia de Polícia, para com base no art.32 da Lei nº.9605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ("Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa...") fazer lavrar o devido "Termo Circunstanciado", pois conforme disciplina o Decreto nº.24.645/34 em seu artigo 1º., "Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado"; determinando em seu artigo 2º., §3º., que "Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais". (Vide Legislação);
- o "Boletim de Ocorrência" também pode ser lavrado com o auxílio da Internet por meio do site www.seguranca.sp.gov.br. (para o Estado de São Paulo);
- denuncie também para Ministério Público, acesse o site www.mp.sp.gov.br, para maiores informações (para o Estado de São Paulo);
- se o caso for atinente ao tráfico de animais silvestre recorra ao RENCTAS (organização semfins lucrativos, de Utilidade Pública Federal, que desenvolve diversas ações de combate ao tráfico de animais silvestres), acesse www.renctas.org.br;
- você também pode recorrer a associações qualificadas como entidades de função pública (nos moldes da Lei nº.7347/85) para a defesa dos bens públicos; e,
Eis uma lista contendo os dados pertinentes a algumas associações de proteção aos animais:
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Aliança Internacional do Animal - AILA |
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Rua Pasquale Gallupi, 900 - Jardim Paraisópolis - São Paulo - SP - CEP 05660-000 |
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Telefones: 3749-0800 / 3749-9996 - Fax 3507-1418 |
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http://www.aila.org.br/ |
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Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal - ARCA Brasil |
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Rua Wisard, 273, Casa 3 - São Paulo - SP - CEP05434-080 |
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Telefone/Fax: (11) 3031-6991 |
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http://www.arcabrasil.org.br/ |
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Associação Protetora De Animais São Francisco De Assis - APASFA |
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Rua Santo Elizeu 272 Vila Maria - São Paulo - SP - CEP02120-000 |
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Telefone: (11) 6955-4352 / (11) 6955-9479 |
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http://www.apasfa.org/ |
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Associação Protetora dos Animais de São Caetano do Sul - APASCS |
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Rua Rio Grande do Sul, 659 - São Caetano do Sul - SP |
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Telefone: (11) 4229-9004 |
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http://www.apascs.org.br/ |
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Associação Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos - ASERG |
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Estrada Velha da Olaria, 2000 - Cotia - SP - CEP06719-150 |
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Telefone: (11) 4616-2703 |
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http://www.ranchodosgnomos.org.br/ |
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Sociedade Brasileira Protetora dos Animais do ABC |
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Rua João Ribeiro, 1185 - Campestre - Santo André - SP - CEP09070-250 |
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União Internacional Protetora dos Animais - UIPA |
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Av. Presidente Castelo Branco, 3200, Canindé - São Paulo - SP - CEP03036-000 |
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Telefone: (11) 3313-5976 - Fax: (11) 3228-1462 |
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http://www.uipa.org.br/ |
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